DOC. 286.0489.9968.2404

TJSP. Responsabilidade civil. Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. Os valores pagos nos autos do cumprimento de sentença 0010712-36.2023.8.26.0554 referem-se exclusivamente à condenação principal acrescida das penalidades decorrentes do não pagamento espontâneo (art. 523, §1º do CPC). O montante perseguido no cumprimento de sentença 0017269-39.2023.8.26.0554 refere-se à verba honorária da condenação principal, a saber, 15% do valor da condenação, não estando caracterizado o excesso de execução alegado pela executada. Recurso improvido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).