DOC. 286.1131.6793.6383

TJSP. HABEAS CORPUS -

Homicídio qualificado tentado (por duas vezes, no art. 121, § 2º, I (motivo torpe) e III (com emprego de meio de que possa resultar perigo comum) c/c art. 14, II e art. 73, ambos do CP e todos c/c a Lei 8.072/1990 e na forma do CP, art. 69 (concurso material) - Insurgência contra a conversão da prisão em flagrante em preventiva, mediante decisão carente de fundamentação idônea, e embora estivessem ausentes os requisitos previstos no CPP, art. 312, requerendo a revogação da prisão preventiva decretada - PERDA DO OBJETO - Foi concedida a liberdade provisória ao paciente, pelo d. Juízo de 1º Grau, sendo expedido o competente alvará de soltura, durante o trâmite do presente writ, não mais subsiste o alegado constrangimento ilegal.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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