DOC. 286.1146.5293.4053

TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE. TUTELA DE URGÊNCIA. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCAPACIDADE DA AGRAVADA NÃO DEMONSTRADA. ALIMENTANTE COM LIMITAÇÕES FINANCEIRAS E DE SAÚDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por A.J.C. contra decisão que, nos autos da Ação de Divórcio c/c Partilha de Bens e Fixação de Alimentos entre ex-cônjuges, deferiu tutela de urgência para fixar alimentos em favor da autora, S.S.L. no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, com base no dever de mútua assistência.

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