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DOC. 286.1286.0370.7253

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROVA DOCUMENTAL QUE INSTRUI OS AUTOS ¿ CONTRATO DE COMPRA E VENDA DA TOTALIDADE DOS CONTRATOS E ADITIVOS ¿ QUE EVIDENCIA A SUCESSÃO EMPRESARIAL. LEGITIMIDADE DAS PARTES AGRAVADAS PROSEGUR E TRANSPEV PARA FIGURARAREM NO POLO PASSIVO. RECURSO PROVIDO.

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