TJSP. APELAÇÃO -
Locação de Imóvel - Embargos à execução - Sentença de parcial procedência - Apelo do embargado - Alegação de que a multa possui natureza moratória rejeitada - Interpretação conjunta das cláusulas contratuais permite concluir pelo caráter compensatório da multa cujo fato gerador é a denúncia antecipada do contrato de locação - Ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais incabível - Valor desembolsado para exercício regular do direito de ação, não caracterizando, por si só, dano material indenizável - Jurisprudência do C. STJ - Cobrança de montante a título de reparo do imóvel indevida - Inexistência de prova da realização de reparo ou da soma despendida - Distribuição dos encargos de sucumbência na origem adequada ante o acolhimento do valor indicado pela embargante como correto - Honorários advocatícios majorados - Tema 1059 do C. STJ - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO.
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