DOC. 286.1625.6223.8593

TJSP. VOTO 41836 DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Empréstimo consignado. Alegação de fraude e falsidade de assinatura. Prova pericial grafotécnica preclusa por culpa da instituição financeira, que não a requereu no momento oportuno, por considerá-la dispensável. Legitimidade da contratação e do débito impugnado não demonstrados. Nulidade do negócio jurídico. Responsabilidade civil objetiva (CDC, art. 8º e CDC art. 14). Súmula 479 do C. STJ. Engano justificável não demonstrado. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados (art. 42, parágrafo único, do CDC).

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