TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS, EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO NA LEI 8.666/93, VIGENTE NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO SURPRESA E CERCEAMENTO DE DEFESA, NÃO CARACTERIZADOS. QUESTÃO RELATIVA À CAPITULAÇÃO INCORRETA QUE FOI SUSCITADA PELO RÉU EM CONTESTAÇÃO, TENDO O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM RÉPLICA, SE MANIFESTADO. CAPITULAÇÃO COM FUNDAMENTO EM CONDUTA, PREVISTA na Lei, art. 11, V 8.249/1992, COM A REDAÇÃO, DADA PELA LEI 14.239/2021. CONDUTAS, PRATICADAS NO ANO DE 2015, EM MOMENTO ANTERIOR A EDIÇÃO DA LEI 14.239/2021. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA PUNITIVA MAIS GRAVE. VEDAÇÃO EXPRESSA DE MODIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL, APÓS A RÉPLICA, APRESENTADA PELO AUTOR DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 17§ 6º-B DA LEI 8.249/92, COM A REDAÇÃO, DADA PELA LEI Nº14.230/21. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA JULGAR EXTINTA A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
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