TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA. ALEGA O AUTOR, QUE CONTRATOU FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E, SEM A SUA AUTORIZAÇÃO, LHE IMPÔS O RÉU NÃO SÓ A CONTRATAÇÃO DE UMA CONTA CORRENTE, MAS TAMBÉM DIVERSAS OUTRAS COBRANÇAS. REQUER A DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM ANALISAR SE HOUVE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS DE SEGURO, REGISTRO DE CONTRATO, DE AVALIAÇÃO DO BEM, DE IOF FINANCIADO E ADICIONAL NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, BEM COMO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NO PRESENTE CASO, DIANTE DAS RAZÕES MENCIONADAS ACIMA, CONCLUI-SE QUE FORAM DEVIDAMENTE ATENDIDOS O PRINCÍPIO DA BOAFÉ OBJETIVA, BEM COMO O DEVER DE TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO, DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR. E COMO NÃO SE VISLUMBRA A EXISTÊNCIA DE QUALQUER CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DO BANCO RÉU, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU DANO MORAL A SER REPARADO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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