DOC. 286.3899.1814.5293

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelos Embargantes, sob a alegação de vícios no julgamento, consistentes em omissão quanto à existência de litispendência, ausência de identidade de causa de pedir e pedido entre ações distintas, e violação ao devido processo legal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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