TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DA RÉ EM FORNECER TRATAMENTO ONCOLÓGICO CONSISTENTE NO USO DOS MEDICAMENTOS CAPECITABINA E TEMOZOLAMIDA, PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE DA AUTORA, ALEGANDO SE TRATAR DE USO OFF LABEL DO FÁRMACO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE A RÉ FORNEÇA A MEDICAÇÃO ORAL REQUERIDA E CONDENANDO O RÉU A PAGAR À AUTORA O VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA RÉ, PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PROVA CONTUNDENTE NOS AUTOS QUANTO À NECESSIDADE DA AUTORA, PORTADORA DE TUMOR NEUROENDÓCRINO DE PÂNCREAS DE RISCO INTERMEDIÁRIO COM METÁSTASE HEPÁTICA E EM ADRENAL, DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO CONSISTENTE NO USO DOS MEDICAMENTOS CAPECITABINA E TEMOZOLAMIDA. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. MÉDICO SOLICITANTE QUE INFORMA QUE O TRATAMENTO PRESCRITO É BASEADO NO ESTUDO ECOG-ACRIN E2211. DEMONSTRAÇÃO DA EFICÁCIA DO FÁRMACO PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA QUE ACOMETE A AUTORA, NÃO SENDO A HIPÓTESE DE MERA OPÇÃO, DIANTE DO INSUCESSO DO TRATAMENTO ANTERIOR. ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.454/22 ACABOU POR AFASTAR DE VEZ A DIVERGÊNCIA QUANTO À TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS, DIANTE DA ALTERAÇÃO DA LEI 9.656/1998, QUE PASSA A PREVER, EM SEU ART. 10, § 12, QUE O ROL DA ANS CONSTITUI, APENAS, REFERÊNCIA BÁSICA PARA OS PLANOS PRIVADOS DE SAÚDE CONTRATADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1999 E, AINDA, QUE OS TRATAMENTOS NÃO PREVISTOS DEVERÃO SER AUTORIZADOS CASO PREENCHAM UMA DAS CONDICIONANTES ELENCADAS NOS INCISOS DO § 13. ESTUDO APONTADO PELO MÉDICO SOLICITANTE QUE INDICA EXPRESSAMENTE QUE PACIENTES COM TUMORES NEUROENDÓCRINOS PANCREÁTICOS AVANÇADOS TÊM POUCAS OPÇÕES DE TRATAMENTO QUE PRODUZEM RESPOSTAS OBJETIVAS, O QUE CORROBORA O FATO DE NÃO SE TRATAR DE MERA OPÇÃO DE TRATAMENTO QUE POSSA SER FACILMENTE SUBSTITUÍDO. RÉ QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR HAVER OUTRO PROCEDIMENTO EFICAZ, EFETIVO E SEGURO JÁ INCORPORADO AO ROL, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. PLANOS DE SAÚDE QUE DEVEM OBSERVAR NÃO SÓ O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE REGE A SUA ATIVIDADE, MAS TAMBÉM AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME DETERMINA a Lei 9.658/1998, art. 1º. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO. SÚMULA 340/TJRJ. «SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, É ABUSIVA A RECUSA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DE CUSTEAR A COBERTURA DO MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E PRESCRITO PELO MÉDICO DO PACIENTE, AINDA QUE SE TRATE DE FÁRMACO OFF-LABEL, OU UTILIZADO EM CARÁTER EXPERIMENTAL, ESPECIALMENTE NA HIPÓTESE EM QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL À CONSERVAÇÃO DA VIDA E SAÚDE DO BENEFICIÁRIO» (AGINT NO RESP 2.016.007/MG, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 17/4/2023, DJE DE 20/4/2023). DEVER DE REPARAÇÃO DOS TRANSTORNOS GERADOS. SÚMULA 339/TJRJ. FÁRMACO PLEITEADO QUE SE TRATA DE ANTINEOPLÁSICO DE USO ORAL, CUJO FORNECIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE É OBRIGATÓRIO NA FORMA DA LEI 9.656/1998, SENDO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A ABUSIVIDADE DA RECUSA EM SEU CUSTEIO, AINDA QUE SE TRATE DE USO OFF LABEL. INOCORRÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL NA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 343/TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA RÉ PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 85, §11 DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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