DOC. 286.5349.1041.2574

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PLEITO DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. VEDAÇÃO LEGAL. EXCEÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA.

Conforme dispõe a legislação processual, para a propositura da demanda, faz-se imprescindível que a parte possua legitimidade. Por esse motivo, dispõe o CPC que ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direitos de terceiros, salvo nas situações expressamente autorizadas por lei. Sendo a parte autora inteiramente alheia à relação jurídica objeto dos autos, o reconhecimento de sua ilegitimidade ativa é medida que se impõe.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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