TJRJ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE SUB-ROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO COMERCIAL DE SHOPPING CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO DE CHAVES - A SIMPLES ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS COM AS MEDIDAS SANITÁRIAS IMPOSTAS EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19 NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, MOTIVO PREPONDERANTE PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE NATUREZA COMERCIAL, CABENDO AO AUTOR, NO CASO CONCRETO, DEMONSTRAR EFETIVAMENTE EM QUE MEDIDA A ATIVIDADE EMPRESARIAL TERIA SIDO ATINGIDA, POSSIBILITANDO AO JULGADOR, DESTA FORMA, FORMAR UM JUÍZO DE VALOR SOBRE A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELAS PARTES, EM ESPECIAL PELO LOCATÁRIO - APELANTE QUE NÃO COMPROVOU EM QUE PROPORÇÃO TEVE O SEU FATURAMENTO MENSAL PREJUDICADO NO PERÍODO EM QUE DURARAM AS MEDIDAS RESTRITIVAS AO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, TRAZENDO AOS AUTOS DOCUMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR OS VALORES, EXATOS OU PERCENTUAIS, QUE TENHA DEIXADO DE ARRECADAR NO REFERIDO LAPSO TEMPORAL, ALÉM DE EVIDENCIAR QUE O DÉFICIT TENHA COMPROMETIDO O PAGAMENTO DAS DESPESAS BÁSICAS, INCLUINDO O ALUGUEL E SEUS ACESSÓRIOS, OU MESMO A INVIABILIDADE DO NEGÓCIO, DEIXANDO DE REQUERER, AINDA, A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL HÁBIL A DEMONSTRAR OS IMPACTOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL - LOCATÁRIO QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS OS BALANÇOS CONTÁBEIS DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE MARÇO A OUTUBRO DE 2021, TAMPOUCO OS EXTRATOS BANCÁRIOS OU OUTROS MEIOS DE PAGAMENTO RELACIONADOS AO PERÍODO DA PANDEMIA, DOCUMENTOS ESTES QUE PERMITIRIAM VERIFICAR A EVOLUÇÃO DO FATURAMENTO DE SUA EMPRESA - A LEITURA DOS AUTOS POSSIBILITA CONSTATAR, TAL COMO JÁ RESSALTADO NA R. SENTENÇA PROFERIDA, QUE A PARTE INTERESSADA, INSTADA A INDICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR, NÃO TROUXE AOS AUTOS «UM ÚNICO DOCUMENTO QUE PUDESSE ATESTAR A QUEDA DE SEU FATURAMENTO, OU O ADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES DE ALUGUEL», NÃO SE DESINCUMBINDO O DEMANDANTE, PORTANTO, DO ÔNUS PROCESSUAL DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU ALEGADO DIREITO, NOS TERMOS PREVISTOS NO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LOCADOR QUE NÃO AUFERIU VANTAGEM EXTREMA NO PERÍODO DA PANDEMIA, SENDO CERTO QUE TAMBÉM ELE SOFREU COM A QUEDA DAS RECEITAS, EM VIRTUDE DAS MEDIDAS RESTRITIVAS IMPOSTAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEVENDO PREVALECER, POR TAIS FUNDAMENTOS, OS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E DA EXCEPCIONALIDADE DA REVISÃO CONTRATUAL, CONSOANTE A ORIENTAÇÃO PREVISTA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO art. 421, DO CÓDIGO CIVIL - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito