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DOC. 286.6226.2300.1245

TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Abertura fraudulenta de empresa em nome do autor - Títulos sem aceite levados a protesto por indicação - Sentença de procedência parcial para declarar a inexistência do débito - Irresignação do autor - Assistência judiciária gratuita - Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal - Hipótese configurada no caso - Benefício que comporta ser concedido ao apelante - Dano moral não configurado - Ré que também foi vítima de fraude - Sentença mantida - Recurso provido em parte somente para conceder a gratuidade judiciária ao autor

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