TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO MEDIDAS PROTETIVAS. AMEAÇA. LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Recorrente que descumpriu medidas protetivas deferidas em favor da vítima, embora intimado. Ameaça. Delito formal. Autoria comprovada com base nos depoimentos prestados em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, bem como por meio de áudios. Contexto de violência doméstica. Ameaças capazes de causar nos ofendidos mal injusto e grave. Especial relevância da palavra da vítima. Dosimetria. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias favoráveis. Agravante do art. 61, II, «f» do CP. Inexistência de bis in idem. AMEAÇA. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da agravante do art. 61, II, «f» do CP, em relação à ex-companheira. Inexistência de bis in idem. Afastamento, de ofício, da agravante em relação à segunda vítima. Concurso material de crimes. Pena definitiva que restou redimensionada para 11 meses e 10 dias de detenção. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em contexto de violência doméstica, na forma do Verbete da Súmula 588/STJ. Regime inicial aberto. Sursis. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito