DOC. 286.6744.4116.2009

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação cível interposta pelo Embargado, julgando improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária. A Embargante alega contradição no acórdão, afirmando que o contrato entre as partes, celebrado em 2015 e averbado em 2017, não teria sido autorizado por ela, sustentando ainda a ilegitimidade da contratação e invocando a Súmula 479/STF acerca da responsabilidade das instituições financeiras por danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros. Requer o acolhimento do recurso para sanar o vício apontado.

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