DOC. 286.7188.1372.4333

TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DE JUROS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta em face de sentença que condenou a ré, empresa de transporte coletivo de passageiros, ao pagamento de danos morais no valor de R$1.000, em razão de danos decorrentes de acidente de trânsito, bem como condenou a seguradora, denunciada à lide, nos mesmos termos da obrigação principal.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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