DOC. 286.7566.8627.9140

TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Pretensão de busca e apreensão - Processo julgado extinto, indeferida a inicial - Notificação enviada ao exato endereço informado pela devedora no contrato, retornada ao remetente com a anotação «número inexistente» - Validade, ante a tese do Tema 1132, do STJ, segundo a qual «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros» - Mora comprovada - Apelação provida.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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