TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - FURTO QUALIFICADO TENTADO - ART. 155, §4º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME TIPIFICADO NO CODIGO PENAL, art. 150 - IMPERTINÊNCIA - ANIMUS FURANDI CARACTERIZADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE E SIMETRIA DOS DIAS-MULTA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - RÉU MULTIRREINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - ART. 33, §3º, DO CÓDIGO PENAL - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - NECESSIDADE - PARÂMETRO - TABELA DE HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO DA OAB/MG - NOMEAÇÃO EM 2024 - QUESTÃO DECIDIDA EM IRDR - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. -
Comprovada a autoria e materialidade do crime de furto qualificado tentado, incabível a desclassificação para o delito tipificado no CP, art. 150, visto que restou comprovado o animus furandi.
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