DOC. 286.8259.4326.3744

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão que fixou o valor dos honorários periciais provisórios em sede de cumprimento de sentença. Pretensão do executado à reforma, com a finalidade única de minorar a verba honorária arbitrada, sem discussão sobre a responsabilidade pelo pagamento. Cabimento da insurgência. Inaplicabilidade ao caso concreto da Resolução 910/2023 do E. TJSP e da Tabela Anexa à Resolução 232/2016 do E. CNJ. Verbas devidas pela parte vencida na fase de conhecimento, e não pelo Estado em substituição ao beneficiário da gratuidade da justiça. Valor fixado a título de honorários periciais, contudo, que se mostra excessivo. Ausência de justificativa para o valor atribuído pelo expert. Desproporcionalidade entre labor a ser realizado e verba arbitrada, ao menos a título de honorários provisórios. Precedentes. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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