DOC. 286.8303.2726.0668

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL («SELFIE»). EXISTÊNCIA DO CONTRATO COMPROVADA. DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EM CONTA DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL OU MORAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDA. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas por Banco Santander (Brasil) S/A e Angelina Barbosa Oliveira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. A sentença declarou nula a relação jurídica entre as partes referente a contrato de empréstimo consignado, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de custas e honorários.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).