DOC. 287.0605.1009.4118

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - INOCORRÊNCIA - TUTELA ANTECIPADA RECUSAL - DESCABIMENTO - INTERESSE DE AGIR - AUSENTE - IMPUGNAÇÃO QUANTO À NOTA DEVOLUTIVA DO CARTÓRIO - PROCEDIMENTO PRÓPRIO. -

Não há se falar em nulidade da sentença por infração ao princípio da não surpresa, sobretudo por tratar-se de vício insanável, ou seja, não passível de retificação.

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