TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LAUDO PERICIAL QUE PROVOU A FALTA DE PERITOS PSIQUIÁTRICOS NO INSTITUTO DE PERÍCIAS HEITOR CARRILHO E INDICOU A NECESSIDADE DE, AO TODO, 12 PROFISSIONAIS EM ATIVIDADE PARA QUE OS EXAMES PERICIAIS FOSSEM REALIZADOS DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 150, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DE CRONOGRAMA DE CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS PERITO QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DEFICIÊNCIA GRAVE DO SERVIÇO QUE JUSTIFICA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS. TEMA 698 DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA, APENAS PARA QUE A OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE CONTRATAR NOVOS PERITOS LEVE EM CONSIDERAÇÃO O NÚMERO DE PROFISSIONAIS MÉDICOS EM ATIVIDADE ATUALMENTE, DE MODO A TOTALIZAR 12 PERITOS. AGRAVANTE QUE NÃO IMPUGNOU PRECISA E OBJETIVAMENTE OS FUNDAMENTOS DO DECISUM. DEVER DE IMPUGNAÇÃO ANALÍTICA, NA FORMA DO ART. 1.021, §1º, DO CPC. PRECEDENTES DO STF E DESTE TJ-RJ. DECISÃO DA RELATORA CONFIRMADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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