TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA SUPOSTAMENTE EXCESSIVA. PERITO QUE CONCLUIU PELA REGULARIDADE DO FATURAMENTO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória, em que a autora alega que a parte ré, concessionária de energia elétrica, teria cobrado quantias incompatíveis com o seu real consumo. 2. O perito, com base nos eletroeletrônicos existentes no interior da residência da parte autora, estimou o consumo médio em 204 kWh, admitindo-se uma variação de 30% (trinta por cento) para mais ou para menos, ou seja, entre 142,81 kWh e 265,22 kWh. 3. Todas as faturas impugnadas nesta demanda apresentam valores compatíveis a média calculada pelo perito. 4. A parte autora não logrou desconstituir a higidez da prova pericial produzida sob o crivo do contraditório. 5. Não provada a falha no serviço prestado pela parte ré, deve a R. Sentença de improcedência ser mantida em sua integralidade. 6. Recurso desprovido.
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