DOC. 287.1111.6077.5409

TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Indeferimento de prova oral, documental superveniente e depoimento pessoal da parte autora. Alegação improcedente. Documentos já constantes dos autos suficientes para o julgamento do mérito. Decisão sobre a necessidade de produção de provas é da competência do magistrado. Instrução processual adequada e suficiente. Preliminar rejeitada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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