TJSP. Apelação. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. VALOR DA CAUSA - JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros remuneratórios validamente convencionada - Admissibilidade da capitalização dos juros em cédula de crédito bancário. Aplica-se, à espécie, a Súmula 596/STF. TARIFA DE REGISTRO - Existência de previsão contratual expressa da cobrança da tarifa de registro do contrato cujo valor não se mostra excessivo. Contrato com cláusula de alienação fiduciária, registro no órgão de trânsito. Resolução 320 do Contran - Legalidade de cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com registro do contrato (REsp. Acórdão/STJ). TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Abusividade - No caso, não demonstrada a efetiva prestação do serviço correspondente - Consideração do entendimento sedimentado no recurso repetitivo 1.578.553/SP, neste sentido. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução na forma simples. Não restou comprovada a má-fé. SEGURO PRESTAMISTA. - Venda casada (Tema Repetitivo 972, STJ), orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Réu que não logrou êxito o réu em demonstrar que à autora foi possibilitada a escolha da seguradora. Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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