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DOC. 287.1915.4017.7004

TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ITBI -

Insurgência do Município em face da sentença que reconheceu a ilegalidade da cobrança do ITBI sobre instrumento particular e declarou a nulidade dos Autos de Infração - Descabimento - O ITBI é exigível no momento do registro - Sentença que julgou procedente o pedido mantida porque consentânea com o entendimento firmado pelo julgamento do Tema 1.124 pelo STF, que fixou a tese, segundo a qual «o fato gerador do imposto sobre transmissão «inter vivos» de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro» - Pretensão de redução dos honorários advocatícios com fixação pelo princípio da equidade - Impossibilidade - Aplicação do Tema 1076 do STJ que, por ora, prevalece sobre a discussão da possibilidade de arbitramento de honorários por equidade também nas causas de elevado valor (Tema 1255 do STF) - Recursos improvidos.

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