DOC. 287.2926.3878.8014

TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTORA PORTADORA DE CÂNCER DE LARINGE (CID C32.9) - FORNECIMENTO DE INSUMOS -

Sentença de procedência - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Demanda padronizada, com relatório médico genérico, indicando a necessidade de compra de insumos vendidos por uma única empresa - Fundada dúvida acerca da real imprescindibilidade dos insumos, tais como prescritos - Precedentes deste E. Tribunal - Processo anulado, a partir da r. sentença, com excepcional determinação de produção de prova pericial.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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