TJSP. *DECLARATÓRIA -
Inexistência de vínculo contratual de empréstimo consignado, alegando falsidade de assinatura no instrumento e inexistência de qualquer depósito de valor em seu benefício - Pedido cumulado com obrigação de fazer (suspensão dos descontos) e indenização por dano material/moral - Determinação de aditamento da inicial com a juntada do extrato da conta bancária para aferição de inexistência do depósito do empréstimo, ou, se o caso, a determinação do depósito judicial do que foi emprestado para o prosseguimento da demanda - Petição alegando que o extrato não é documento essencial, requerendo a inversão do ônus da prova - Processo extinto sem julgamento do mérito pelo indeferimento da petição inicial - Irresignação recursal alegando que a petição inicial preenche todos os requisitos legais para formação do processo, requerendo a inversão do ônus da prova para demonstrar a falsidade de assinatura no contrato - PETIÇÃO INICIAL - Violação aos arts. 319, 320 e 434 do C.P.C. por ausência de juntada de documento tido por essencial - Pedido certo e determinado na inicial que objetiva a devolução de valores e indenização por danos morais, sendo necessário avaliar hipótese de compensação de valores e a possibilidade de aquiescência do mutuário para a operação, considerando ser de idade e com dificuldades claras para atividades escritas - Impossibilidade, em razão do sigilo bancário/fiscal, de inversão do ônus da prova para determinar à parte adversa a produção do documento - Extinção mantida - Apelação não provida.
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