DOC. 287.5331.6199.1075

TJSP. APELAÇÃO.

Ação civil de ressarcimento do erário público oriunda de atos de improbidade administrativa. Hospital Menino Jesus de Guarulhos. Contrato para prestação de serviços médicos perante o Sistema Único de Saúde - SUS. Alegada fraude em documentação médica que teria levado ao pagamento, pelo SUS -, de monta substancial indevidamente. Sentença que julgou improcedente o pedido em relação a um dos réus e procedente em relação aos demais requeridos. Apelações interpostas pelos requeridos condenados.

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