DOC. 287.5490.1489.5391

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 1 salário-mínimo, pois incurso no art. 155, caput, CP, por ter subtraído para si, uma bateria seminova, pertencente ao estabelecimento comercial denominado «Churrascaria Rio-Grandense Beneduzi Beneduzi Cia. Ltda.» .

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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