DOC. 287.5580.2328.2151

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE MONTE BELO. PREVISÃO EM ESTATUTO. LEI DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS CONTRA O MUNICÍPIO DE MONTE BELO, VISANDO AO PAGAMENTO RETROATIVO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E SEUS REFLEXOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE SEMPRE HOUVE EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. A AUTORA AFIRMA QUE O PAGAMENTO DO ADICIONAL FOI IMPLEMENTADO APENAS A PARTIR DE JANEIRO DE 2023, REQUERENDO O PAGAMENTO DAS VERBAS RETROATIVAS E A COMPENSAÇÃO PELOS DANOS À SUA HONRA E IMAGEM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO RETROATIVAMENTE DESDE SUA PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PREVISTO NO ART. 165 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 63/2020, DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA GERAR EFEITOS JURÍDICOS. A NORMA INVOCADA É DE EFICÁCIA LIMITADA E, ATÉ A SUA REGULAMENTAÇÃO, NÃO HÁ DIREITO SUBJETIVO AO PAGAMENTO. 4. A CONCESSÃO DO ADICIONAL OCORREU APENAS APÓS A DEVIDA REGULAMENTAÇÃO NO FINAL DE 2022, CONFORME ADMITE A AUTORA, SENDO DESCABIDA A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO RETROATIVO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ANTERIOR À REGULAMENTAÇÃO. 5. OUTROS JULGAMENTOS DESTE TRIBUNAL CONFIRMAM QUE, À FALTA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA, A CONCESSÃO DE ADICIONAIS PELO PODER JUDICIÁRIO CONFIGURARIA USURPAÇÃO DA FUNÇÃO LEGISLATIVA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA SUA CONCESSÃO, NÃO PODENDO O PODER JUDICIÁRIO SUPRIMIR TAL LACUNA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, AR T. 2º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 63/2020, ART. 165; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 35/2007, ART. 67. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, AÇÃO RESCISÓRIA 1.0000.21.262735-0/000, REL. DES. YEDA ATHIAS, 6ª CÂMARA CÍVEL, J. 30/08/2022; TJMG, AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA 1.0430.14.000142-0/001, REL. DES. CORRÊA JUNIOR, 6ª CÂMARA CÍVEL, J. 06/07/2021.