TJSP. Agravo em Execução - Livramento condicional.Recurso Ministerial buscando a cassação da r. decisão que deferiu o livramento condicional ao sentenciado, com seu consequente retorno ao regime semiaberto - Recurso que comporta provimento - Sentenciado que cumpre pena por delitos graves (cinco roubos majorados e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), com término de cumprimento de pena previsto apenas para 2038 - Registro de cinco faltas graves no curso da execução, além de fuga - Relatório psicossocial favorável que se mostrou superficial e, além disso, não vincula o Magistrado em sua decisão, nos termos do CPP, art. 182 - Sentenciado que ainda não está pronto para gozar de benefício de caráter tão amplo, sendo necessário maior período no regime intermediário.Recurso Ministerial provido para cassar a r. decisão agravada, determinando-se que o sentenciado retorne ao regime intermediário.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito