DOC. 287.5975.6203.4433

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO ASFÁLTICO. TERMO ADITIVO. INADIMPLEMENTO DO MUNICÍPIO. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios opostos pelo Município e julgou procedente o pedido monitório para constituir o título executivo judicial no valor do termo aditivo ao contrato administrativo de prestação de serviço de pavimentação e recapeamento asfáltico.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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