DOC. 287.7827.3792.2277

TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO CONTRA AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA - INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL - CASSAÇÃO DA R. DECISÃO DE PRONÚNCIA E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - IMPROPRIEDADE DA VIA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO JÁ INTERPOSTO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1.

A análise acerca da presença de indícios suficientes de autoria de Crime Doloso Contra a Vida, para submissão do Paciente ao Tribunal do Júri, demanda dilação probatória, devendo, portanto, ser examinada em Recurso em Sentido Estrito, já interposto.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).