DOC. 287.7937.0537.9011

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. INVENTÁRIO. Recolhimento do ITCMD tendo por base o valor da terra nua (VTN) divulgado pela Receita Federal, e não o valor venal utilizado para fins de ITR. Inadmissibilidade. Sentença de procedência que fixou como base de cálculo do imposto o valor venal dos imóveis para fins de ITR e nada deliberou acerca da possibilidade de o Fisco proceder à quantificação do imposto por arbitramento. Recurso voluntário que pretende resguardar à FESP a possibilidade de arbitramento da base de cálculo mediante regular procedimento administrativo, nos termos do art. 11, da Lei Estadual 10.705/00. Ausência de interesse recursal, porquanto descabida provocação tendente a resguardar futura observância de direito positivado. Remessa necessária não provida. Apelação não conhecida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).