DOC. 287.8210.9337.5951

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por KAUAN CARABETTE DE OLIVEIRA contra sentença que o condenou à pena de 2 anos de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, e ao pagamento de 20 dias-multa, como incurso por duas vezes no CP, art. 180, caput, na forma do art. 69 do mesmo diploma legal. O apelante foi flagrado na posse de uma motocicleta Honda PCX150 azul com chassi parcialmente suprimido e placa falsa, além de um aparelho de telefone celular Apple/iPhone 7 Plus rosa, ambos produtos de crime.

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