DOC. 287.9461.2485.3784

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. REDUÇÃO DA PENA. REGIME FECHADO MANTIDO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Gustavo de Assis Jesus contra sentença que o condenou à pena de 3 anos de reclusão, em regime fechado, e 185 dias-multa, pela prática de estelionato (CP, art. 171). O apelante pleiteia a fixação da pena-base no mínimo legal e a alteração do regime para o aberto.

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