TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE.
Ação de obrigação de fazer e indenização por dano moral. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência para o fim de determinar que a ré restabeleça o contrato do plano de saúde do autor, enquanto perdurar o tratamento indicado pela médica, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00, limitada ao período de trinta dias. Insurgência da operadora. Não acolhimento. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Probabilidade do direito alegado na inicial que se retira da ausência de comprovação, de plano, do aviso prévio de cancelamento ao beneficiário, 60 dias antes da desativação do plano e da aplicação do Tema 1.082 do C. STJ. Perigo de dano evidenciado pela necessidade da criança ao tratamento multidisciplinar. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.» (v. 46777)
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