DOC. 288.0772.5756.2077

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO OPORTUNO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Willis Diego dos Santos Ipiranga contra sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Brazópolis, pela qual foi indeferida a petição inicial e extinto o processo sem resolução de mérito, ante o não recolhimento das custas iniciais, após o indeferimento da gratuidade de justiça. O apelante sustenta sua impossibilidade financeira e requer a concessão do benefício.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).