TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - SERVIDOR EFETIVO - JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE ESCALA DE PLANTÃO - HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - LEI ESTADUAL 14.695/2003 - DECRETO ESTADUAL 43.650/2003 - RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDS 92/2014 - RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEJUSP 10.605 - REGIME DE COMPENSAÇÃO EM BANCO DE HORAS - art. 373, I DO CPC. - O
art. 6º da Lei Estadual 14.695/2003 prevê as atribuições do agente de segurança penitenciário, dispondo que o exercício do cargo ocorre em regime de dedicação exclusiva e jornada especial de trabalho. - O Decreto Estadual 43.650/2003 prevê que o sistema prioritário a ser adotado é o da compensação por meio de crédito em banco de horas, sendo certo que as horas excedentes à carga horária mensal são computadas em Banco de Horas, gerando o direito a folgas compensatórias, e não à indenização.
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