TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA TUTELA DE URGÊNCIA PARA CUSTEAR TRATAMENTO DENTÁRIO - REQUISITOS PRESENTES MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE DEFERIMENTO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.
Para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes os requisitos cumulativos do CPC/2015, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento. No caso concreto a probabilidade do direito ficou suficientemente comprovada, ao passo que o perigo de dano se mostra demasiado, considerando que a parte autora, aqui agravada, teve prejudicada na sua funcionalidade oral, dificultando e/ou impossibilitando a mastigação e alimentação. Recurso desprovido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito