TJSP. ADEQUAÇÃO -
Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Repetição de Indébito e Pedido de Tutela de Urgência - ICMS - Transmissão de energia elétrica - Pretensão de afastamento da incidência do ICMS sobre a «Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica» - TUSD e TUST e encargos de conexão - Sentença que julgou improcedente a demanda - V. acórdão que deu provimento ao apelo da Santa Casa - Interposição de Recurso Especial e de Recurso Extraordinário pelo Estado - Sobrestamento - Presidência da Seção de Direito Público que devolveu os autos para juízo de conformidade, em razão do Tema 986 do STJ - Tese fixada pelo REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, do E. STJ - TUST/TUSD devem compor a base de cálculo do ICMS - Decisão que julgou improcedente a ação que deve ser mantida - Necessidade de observação à modulação dos efeitos do julgamento, em razão da existência de deferimento de tutela antecipada nos autos em 01/11/2016 - Manutenção dos efeitos das liminares concedidas até 27/03/17 - Aplica-se a Taxa Selic aos valores a serem devolvidos pelos efeitos da modulação -
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