DOC. 288.4298.2897.4145

TJSP. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE GESTÃO DE PAGAMENTOS. RETENÇÃO TEMPORÁRIA DE VALORES.

Improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Vendas com a utilização de cartão de crédito realizada no âmbito do sistema administrado pelo requerido. Ausência de repasse dos valores ao estabelecimento comercial sob a alegação de fraude. Retenção provisória do pagamento por apenas sete dias. Prejuízo material não demonstrado. Abalo moral não configurado. Mero dissabor cotidiano. Indenização descabida. Sentença mantida.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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