TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA Da Lei 8.078/90, art. 14. BLOQUEIO DE MONTANTE EXCESSIVO NA CONTA DA AUTORA JUNTO À PLATAFORMA DA RÉ, SEM JUSTIFICATIVA OU AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. A FALTA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR ACERCA DO BLOQUEIO ENSEJA TRANSTORNO E VEXAME AO USUÁRIO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO DA VIDA EM SOCIEDADE. NA HIPÓTESE, O DANO MORAL DECORRE DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, POIS ENVOLVE A HONRA, A CREDIBILIDADE, A IMAGEM E A INTEGRIDADE PSÍQUICA DO CONSUMIDOR. VERBA COMPENSATÓRIA DO DANO MORAL FIXADA PELO JUÍZO A QUO NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA O MONTANTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NO QUE SE REFERE AO RECURSO ADESIVO APRESENTADO PELA AUTORA, O PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DEVERÁ SER DIRECIONADO INICIALMENTE AO JUÍZO DE ORIGEM, POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.
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