DOC. 288.8730.5876.4503

TJSP. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA. RECURSO DO MP.

Agravo pela cassação da r. decisão pela homologação de falta grave, com fixação dos consectários.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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