DOC. 288.9842.7244.6390

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento, com vistas ao deferimento de gratuidade de justiça. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça ao autor. III. Razões de decidir 3. Benefício da gratuidade que exige o estado de hipossuficiência da parte, presumida de forma relativa através da afirmação de pobreza conforme dispõe o art. 99, §3º do CPC, autorizado ao juiz exigir da parte o comprovante de sua condição, conforme verbete sumular 39 TJRJ. 4. Documentação adunada que não é capaz de corroborar a alegada hipossuficiência da parte autora. 5. Pagamento das despesas processuais que não revela impedimento à sobrevivência do agravante. 6. Parcelamento das custas processuais, de modo a prestigiar o acesso do jurisdicionado. IV. Dispositivo 7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. _______________________ Dispositivos relevantes citados: arts. 98 e 99, §3º, ambos do CPC. Enunciado . 27 FETJ. Jurisprudência relevante citada: Súmula 39/TJR e Súmula 288/TJRJ. AP 0090402-88.2024.8.19.0000. Relator Des. Cláudio de Mello Tavares- Julgamento: 07/11/2024; AI 0070869-46.2024.8.19.0000. Relatora Des(a). Nádia Maria de Souza Freijanes - Julgamento: 14/11/2024.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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