DOC. 289.1454.2734.0124

TJSP. APELAÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL E PROTESTO - CERCEAMENTO DE DEFESA- ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. -

Ação de declaratória c.c indenizatória- Alegação de Vício de Fraude- Dilação probatória- Desnecessidade - Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a prova documental já produzida- Julgamento antecipado da lide - Possibilidade: - Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida pode ser analisada apenas à luz da prova documental já coligida aos autos, autorizando-se o julgamento antecipado da lide.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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