TJRJ. Apelação. Ação indenizatória proposta em face da Light. TOI. Furto de energia elétrica em restaurante. Prisão em flagrante do responsável pelo estabelecimento comercial. Sentença de improcedência. Recurso do autor. - Durante inspeção realizada no restaurante a concessionária constatou que não existia medidor de consumo instalado no imóvel e o fornecimento de energia elétrica no estabelecimento era feito através de ligação direta com os fios da rede aérea. - Acionada, a Polícia Militar encaminhou o autor até a Delegacia de Polícia, onde a autoridade policial entendeu que o autor estava em estado de flagrância pela prática do crime de furto de energia elétrica, efetuando sua prisão. No mesmo ato foi arbitrada fiança e ato contínuo o autor foi colocado em liberdade provisória pelo pagamento. - Denunciado pelo Ministério Público, o Juízo Criminal extinguiu a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. - Exame pericial realizado pela polícia técnico-científica (ICCE) constatou o desvio de energia no restaurante. - Concessionária de energia elétrica que atua no exercício regular de direito quando, identificada alguma irregularidade na unidade consumidora, emite o TOI e na qualidade de lesada comunica a autoridade policial da prática de crime de ação penal pública. Precedentes do TJRJ. - Sentença confirmada. - Recurso que se nega provimento.
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