DOC. 289.2418.0661.7579

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Insurgência do exequente em face da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Irresignação que prospera. Possibilidade de concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, desde que comprove a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Agravante que se trata de condomínio residencial popular, destinado à moradia de pessoas de baixa renda que, de acordo com os documentos carreados aos autos, tem vivenciado delicada situação financeira, com sucessivos prejuízos acumulados nos últimos anos, sobretudo diante do altíssimo índice de inadimplência dos condôminos. Constatada, portanto, a necessidade da benesse postulada. Situação que se ajusta ao teor da Súmula 481 do C. STJ. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão que comporta reforma. Recurso provido

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