TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença de extinção da ação, quanto ao pedido de cancelamento do cartão, e de improcedência quanto aos demais pedidos. Inconformismo. Contratação de Cartão de Crédito Consignado não reconhecido. Cerceamento de defesa. Perícia grafotécnica. Necessidade. Ônus daquela que afirma a regularidade da avença. CDC, art. 6º, VIII c/c 429, II e 428, I, ambos do CPC. CDC. Aplicabilidade às instituições financeiras. Súmula 297/Colendo STJ. Sentença que deve ser anulada, para que se realize perícia grafotécnica nos documentos apresentados pela ré. Recurso provido. Sentença anulada, com determinação de realização de prova pericial e toda a fase probatória em 1º grau, nos termos da fundamentação
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